30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Publicado no dia 13 de julho de 1990, o ECA se constitui como um marco histórico na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. Ressalta-se que foi pensado e redigido com grande participação da sociedade civil, dos membros de instituições do sistema de justiça, de agentes públicos e das próprias crianças e adolescentes.

É com o estatuto que passamos a contar com uma legislação que reconhece essa parcela da população como sujeitos de direito e, exatamente por isso, que precisam de garantias à sua condição peculiar de desenvolvimento.

De um lado, temos que comemorar a edição desse marco legal de proteção às crianças e aos adolescentes, já que alcançamos marcas históricas na redução da mortalidade infantil e na inclusão de crianças e adolescentes na escola, por exemplo. Mas, de outro, ainda temos muito trabalho para a efetivação dos direitos dessa parcela da população brasileira, principalmente em relação à vitimização pelas forças de segurança pública e pela efetivação de garantias e direitos àqueles privados de liberdade.

Quais foram os avanços e rupturas com a publicação do ECA? Ocorreram, efetivamente, mudanças em relação ao tratamento dispensado às crianças e aos adolescentes? Novos direitos foram conquistados e efetivados? Para discutir o tema, o NEV-USP realizou um webnario, contando com a presença do Defensor Público Daniel Palotti Secco, que atualmente é o Coordenador-Auxiliar do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Socióloga Mariana Chies, pesquisadora de pós-doutorado do NEV, do coordenador do NEV/Cepid Sérgio Adorno e mediação de Bruna Gisi, professora da USP e pesquisadora do NEV.