A Criminalidade Negra no Banco dos Réus. Desigualdade no acesso à justiça penal

Pesquisa realizada em convênio entre NEV/USP e Geledés-Instituto da Mulher Negra (São Paulo). Apoio da Fundação FORD, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP.

A igualdade jurídica constitui um dos princípios fundamentais da democracia moderna. Como se sabe, este modelo jurídico-político sustenta que todos os cidadãos devem gozar de iguais direitos civis, sociais e políticos, independententemente de suas diferenças de classe, etnia, gênero, geração ou convicções religiosas e político-ideológicas. O papel do sistema de justiça é justamente assegurar os direitos do cidadãos e protegê-los contra qualquer tipo de ofensa.
A sociedade brasileira convive com amplas parcelas de sua população excluídas dos direitos, a despeito da reconstrução da normalidade democrática após vinte e um anos de regime autoritário. Diferentes clivagens contribuem para este cenário social: situação ocupacional, carência de profissionalização, baixa escolaridade, gênero, origem regional, idade e, acima de tudo, cor. Negros – homens e mulheres, adultos e crianças – encontram-se situados nos degraus mais inferiores das hierarquias sociais na sociedade brasileira, como vêm demonstrando inúmeros estudos e pesquisas.

O principal objetivo da pesquisa foi identificar, caracterizar e explicar as causas do acesso diferencial de brancos e negros ao sistema de justiça criminal no Brasil. Este objetivo requereu uma análise da distribuição das sentenças judiciais para crimes de idêntica natureza cometidos por ambas categorias de cidadãos. Partimos da hipótese – aliás, verificada e comprovada em inúmeros estudos americanos – de que a justiça penal é mais severa para com criminosos negros do que para com criminosos brancos. Esta hipótese, uma vez comprovada, põe em relevo a desigualdade de direitos que, por sua vez, compromete o funcionamento e a consolidação da democracia na sociedade brasileira.

Como resultado, encontrou-se que a cor é poderoso instrumento de discriminação na distribuição da justiça. O princípio da eqüidade de todos perante às leis, independentemente das diferenças e desigualdades sociais, é desafiado pela pesquisa.