Investigação Policial e Processo Judicial do Crime de Homicídio no Município de São Paulo

Que papel desempenha a impunidade no desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos e no apoio público ao Estado Democrático de Direito? É esta pergunta que o projeto visa responder. O mesmo pretende avaliar: a) condições do trabalho policial (recursos humanos e material); b) carga de trabalho e rotinas; c) cultura organizacional.

As fontes analisadas para a percepção dos fatores que afetam o desempenho institucional do sistema de justiça penal, no caso dos homicídios, são os relatórios técnicos, documentos de avaliação institucional, documentos históricos disponíveis no Banco de Dados do NEV (leis, normas, procedimentos, decretos que orientam os inquéritos e os processos judiciais) e dados qualitativos, de entrevistas com membros do sistema judicial penal, relativos ao mesmo período a que se referem os casos de homicídio (os casos de homicídio que foram foco do projeto: Avaliação do grau de impunidade penal 1991-1997. Este estudo revelou que os altos níveis de impunidade são, em parte, devidos à discricionariedade da polícia: identidade do agressor, sabida no momento da denúncia ‘agressor conhecido’ e quando o perpetrador foi preso em flagrante. Casos de homicídio que se encaixem em uma ou outra dessas condições, foram mais frequentemente objeto de inquérito policial. Quando os casos são encaminhados para o Ministério Público e, consequentemente, aos tribunais, há mais formalidade e menos seletividade). Os 197 casos de homicídio, ocorridos em São Paulo, são analisados qualitativamente e quantitativamente. A análise estatística pode identificar que os fatores explicam os diversos desfechos (judiciais) para os casos: o papel desempenhado pelos contextos social e judicial, assim como os perfis judiciais e biográfico, desempenham nos desfechos. Uma análise que ajuda identificar os fatores legais e extralegais que contribuem para a impunidade. Entrevistas com oficiais da polícia, promotores públicos e juízes sobre suas percepções de como os casos de homicídios devem ser processados (originalmente coletadas para o projeto Continuidade Autoritária e Construção de Democracia, NEV-USP entre 1994-1998). Outra perspectiva adotada é a análise das normas e legislação que regulamentam o uso de recursos no sistema de justiça criminal.

O tempo da justiça: o seu impacto na produção de impunidade penal: o subprojeto analisará a relação entre o tempo decorrido entre as diferentes fases do inquérito policial e até o final do processo penal e o seu impacto sobre a impunidade penal.