Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos desde 1992. Um anos após sua ratificação, cabe ao Estado parte apresentar às Nações Unidas um relatório a respeito da implementação interna dos direitos cobertos pelo Pacto. A pesquisa verificou a compatibilidade ou incompatibilidade da legislação interna, adaptando-a aos requisitos contidos naquele instrumento. Sob esse aspecto, examinaram-se a jurisprudência pertinente e as ações administrativas governamentais voltadas para a efetivação daqueles direitos.

Foram examinados 27 artigos do Pacto, mediante uma metodologia que buscava comparar esses artigos com as normas constitucionais brasileiras e com a legislação ordinária. Contemplaram-se igualmente os demais instrumentos internacionais que ofereciam garantias adicionais aos direitos consagrados no Pacto. Procedida esta comparação, cotejaram-se os textos legais com sua eficácia jurídica, através de uma análise dos fatores e dificuldades na implementação daqueles direitos. Por fim, elencaram-se as iniciativas governamentais visando a superação dessas dificuldades.

A pesquisa redundou em relatório que descreve as medidas – legais, administrativas e outras – já tomadas ou em consideração para se promover a observância dos direitos humanos no Brasil. Este relatóri foi publicado em forma de livro amplamente divulgado pelo governo que dessa forma quis demonstrar não somente sua disposição para o diálogo com a comunidade internacional mas também abertura para com todas as entidades e indivíduos interessados na matéria.

Resultados:

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório inicial relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966. Ministério das Relações Exteriores, Fundação Alexandre Gusmão e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Brasília: FUNAG, 1994. 176p.