NEV na mídia | Journal 48: Segurança Pública, civis armados e a problemática “PL da Bala Solta”

Journal 48

ESCRITO POR
LAILA AGUIAR

Link original, com arte e fotos: https://journal48.com/conflitos-refugiados-e-migrantes/seguranca-publica-civis-armados-e-a-problematica-pl-da-bala-solta/

As armas têm sido a solução para a falta de segurança pública oferecida pelo governo. Com o apoio do presidente e de uma bancada formada por 275 parlamentares, o número de armas ativas registradas pela Polícia Federal vem crescendo. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que houve um aumento de 97,1% na aquisição de novas armas por civis. Além disso, o anuário mostrou que, entre 2017 e 2020, o Sistema Nacional de Armas (SINARM) calculou um aumento de mais de 100% no número de armas no país.

Tais ações caminham junto com a emblemática “PL da bala solta”. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3723/19 foi aprovado com 283 votos favoráveis e 140 contrários e, desde então, tramita no Senado. Durante esse tempo, foram apresentadas 100 emendas, e o projeto segue em análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Ao todo, o governo já publicou 15 decretos presidenciais, 19 portarias, dois projetos de lei e duas resoluções para a flexibilização das regras para posse de armas.

Como candidato a presidência, em 2018, Jair Bolsonaro incitou a população a se armar. Depois, eleito, seu discurso não mudou. Em agosto de 2021, o presidente afirmou em frente ao Palácio da Alvorada que defende o uso de fuzil pela população. “Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado”, disse ele.

É dever do Estado garantir segurança, mas, ao invés de oferecer um serviço de qualidade, o governo apoia ações pró-armamentistas. Para Marcos Rolim, professor de mestrado em direitos humanos da UniRitter e membro fundador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “o medo amplia o apelo às armas, mas é um péssimo conselheiro. Civis armados e sem preparo para o uso de armas de fogo estarão muito mais expostos a riscos, especialmente se tentarem reagir quando abordados por criminosos”, relata.

O Brasil é um país preconceituoso, mesmo que de forma velada. O Instituto Sou da Paz realizou um estudo chamado “Violência armada e racismo: o papel da arma de fogo na desigualdade social”, que, em 2019, evidenciou que, dos 30 mil assassinatos por armas de fogo, 78% foram contra pessoas negras. E esses números podem piorar ainda mais com a flexibilização proposta pela PL da bala solta.

Em análise desse cenário, Marcos César Alvarez, professor de sociologia e coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, diz que se trata de “combater o fogo com fogo e jogar mais gasolina nesse tipo de situação, que já é bem, digamos assim, preocupante”.

A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas e munições no país. Atualmente, um Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) pode ter 10 armas, sendo cinco de uso restrito. Acessórios são proibidos. As armas autorizadas para compra são quatro vezes menos potentes e as munições têm um código de barras que garante saber quem fabricou e comprou o lote.