A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança

Resumo

A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os pressupostos da doutrina clássica do direito penal, tais como responsabilidade e livre-arbítrio. Pretendemos analisar os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830. Nosso objetivo é escrever a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos considerados perigosos e irresponsáveis. Para isso analisamos não só os artigos específicos dos códigos penais, mas também textos de juristas comentadores. Aproveitamos ainda para discutir os conceitos que sustentam o doente mental criminoso em seu lugar de ambiguidade: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança.

PALAVRAS-CHAVE: psiquiatria e direito penal, irresponsabilidade, inimputabilidade, periculosidade, medida de segurança.

Abstract

Psychiatric information and practice are closely related with the field of criminal law, questioning classical penal law premises, such as responsibility and freewill. We have analyzed the articles related to mental health in Brazilian penal laws, since Código Criminal do Império do Brazil (Brazilian Empire criminal laws) from 1830. Our objective is to describe the structuring of a legal status for the mentally ill in Brazil, as well as the model of penal intervention in the lives of those considered as dangerous and irresponsible. In order to do so, we have analyzed not only specific articles on penal law, but also texts by specialized analysts. In addition, we have discussed the concepts that keep mentally-ill criminals in a rather ambiguous situation, i.e. legal irresponsibility, potential aggressiveness and safety policies.

KEYWORDS: psychiatry and penal law, irresponsibility, potentiality for danger and safety policies.