A produção do fato da transformação do adolescente: uma análise dos relatórios utilizados na execução da medida socioeducativa de internação.

Resumo

O enquadramento legal definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a institucionalização de adolescentes autores de atos infracionais estabelece que a decisão sobre o tempo de duração da internação deve ser produzida ao longo do processo de execução da medida socioeducativa. Partindo de uma pesquisa realizada com as instituições responsáveis pela execução da medida de internação em São Paulo (Fórum Brás e Fundação CASA), o objetivo deste artigo é analisar o processo de construção dessa decisão nos relatórios produzidos pelas equipes técnicas nas unidades de internação para fundamentar a decisão judicial sobre a liberação do adolescente. O contexto prático de elaboração e recepção dos relatórios foi utilizado como esquema interpretativo para análise dos procedimentos empregados para produzir a razoabilidade da decisão de liberar o adolescente da unidade.A análise sugere que os três formatos desses relatos – relatórios inicial, de acompanhamento e conclusivo – exibem organizações típicas e empregam procedimentos que contribuem para a produção do fato da transformação do adolescente como efeito da medida.

Palavras Chaves: Execução de medidas socioeducativas; relatórios, medidas de internação; documentos institucionais

Abstract

The legal framework defined by the Child and Adolescent Statute for the detention of juvenile offenders stablishes that the decision about the period of institutionalization must be produced during the intervention. Drawing on the results of a research conducted at the organizations responsible for the detention of juveniles in Sao Paulo, this article aims at analyzing the construction of this decision in the reports produced by the institution’s staff to support the juridical decision to release the youth. The practical context of the reports’ production and reception was used as an interpretive scheme for the analysis of the procedures employed in these accounts to produce the decision of releasing the adolescent as reasonable. The analysis suggests that the three designs of the accounts – initial report; monitoring report and conclusive report – exhibit typical organizations and employ specific procedures that contribute to produce the fact of the juvenile’s transformation as a consequence of the intervention.

Keywords: execution of interventions; reports; detention of juveniles; institutional documents