Justiça para todos: os Juizados Especiais Criminais e a violência de gênero

Resumo:

Diante das mudanças instituídas na realidade jurídica brasileira a partir da Lei 9099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, o objetivo desta pesquisa compreende avaliar a aplicação desta legislação nos casos de violência de gênero. A pesquisa contemplou os registros policiais realizados em 3 Delegacias de Defesa da Mulher localizadas no Município de São Paulo, entre os anos de 1996 a 1999. Foram abordados apenas casos em que agressões e ameaças ocorreram entre casais em relações atuais ou passadas. A aplicação da lei 9099 vem sendo diagnosticada como fator de descriminalização e re-privatização da violência contra a mulher. Aparentemente, contrariando estas conclusões, o período de implantação dos Juizados coincide com o crescimento no número de registros policiais registrados nas DDMs, sugerindo que delegacias e juizados se constituíram em importantes espaços de “fortalecimento” (empowerment) das mulheres em situação de violência. Analisando as idas e vindas das mulheres que registram mais de uma ocorrência nas DDMs, argumenta-se que a decisão de recorrer à polícia e a capacidade legal de manifestação no decorrer do processo revelam um modo de exercício do poder pelas mulheres. Pretende-se demonstrar que o novo modelo alternativo à justiça tradicional e convencional responde às expectativas de mulheres vítimas de violência e revela um outro tipo de vínculo entre gênero, conflitos e Justiça.

Palavras-chave: Delegacias de Defesa da Mulher; Juizados Especiais Criminais; Relações de Gênero; Violência contra a mulher; São Paulo, capital.

Abstract

In the light of the recent changes introduced on the Brazilian legal scenario by the Law 9099/95, that created the Special Criminal Courts, this research aims to evaluate the application of this new legislation on gender violence cases. This study analyzed police records collected between 1996 and 1999 in three Police Stations for Women (DDMs, from the Portuguese “Delegacia de Defesa da Mulher”) located in the Sao Paulo district. It focussed on cases in which the aggressions and treats occurred in actual or past marital and engagement relationships. The application of Law 9099 has been diagnosed as a factor of criminally disqualifying the offence against women and reclaiming it as private issue. Apparently contradicting these conclusions, we observed an increased number of cases registered in the Police Stations for Women in the period that the Special Criminal Courts were installed, suggesting that these Police Stations and specialized courts have become an important tool for empowerment of women under violence situations. Analyzing the comings and goings of women that register more than one occurrence on the Police Stations for Women, DDMs, it is argued that the decision to turn to the police and the Legal System in the course of the process reveals a form of women exercising power. We attempt here to demonstrate that this new alternative model to the traditional and conventional Legal System respond to the women victims of violence expectations and reveal a new kind of relationship between gender, conflict resolution and the Legal System.

Key Words: Police Stations for Women; Special Criminal Courts; Gender Relations; violence against women; Sao Paulo, Capital.