O Monopólio estatal da violência na sociedade brasileira contemporânea

Introdução

O crescimento da violência urbana, em suas múltiplas modalidades – crime comum, crime organizado, violência doméstica, violação de direitos humanos – vêm se constituindo uma das maiores preocupações sociais da sociedade brasileira contemporânea nas duas últimas décadas. O sentimento de medo e insegurança diante do crime exacerbou-se entre os mais distintos grupos e classes sociais, como sugerem não poucas sondagens de opinião pública. Trata-se de um problema social que, por um lado, promove ampla mobilização da opinião pública, o que se pode observar através das sondagens de opinião, através da insistente atenção que lhe é conferida pela mídia impressa e eletrônica e através da multiplicação de fóruns locais, regionais e nacionais; por outro lado, vem promovendo impacto sobre o sistema de justiça criminal, influenciando a formulação e implementação de políticas públicas de segurança e justiça (também chamadas de políticas públicas penais). Neste domínio, o sistema de justiça criminal vem se mostrando completamente ineficaz na contenção da violência no contexto do estado democrático de direito. Problemas relacionados à lei e à ordem têm afetado a crença dos cidadãos nas instituições de justiça, estimulando não raro soluções privadas para conflitos nascidos nas relações sociais e nas relações intersubjetivas.

No Brasil, não há ainda uma tradição de estudos nesta área da vida social, tal como já há nos Estados Unidos, Canadá e Europa ocidental. Embora tenha despertado o interesse acadêmico e científico por problemas relacionados ao crescimento dos crimes, à organização das agências encarregadas de exercer controle social, em especial polícia e prisões, aos efeitos do crime organizado, sobretudo o narcotráfico, sobre as instituições da sociedade civil e da sociedade política, ainda o que se sabe é pouco. De modo geral, as políticas penais permanecem sendo orientadas ao sabor do estoque de conhecimento acumulado por intermédio de culturas organizacionais que agenciam interesses corporativos os mais diversos e, não raro, impedem que problemas reais possam ser efetivamente atacados a curto, médio e longo prazos. Fazer com que tais políticas sejam minimamente orientadas por uma coleção de dados estatísticos confiáveis e de informações qualitativas extraídas de pesquisas realizadas no domínio das ciências sociais consiste certamente um dos maiores desafios à construção de modelos de justiça e de controle social não apenas eficientes e eficazes mas também adequados ao Estado democrático de direito.