O verdadeiro arrependimento como processo: o lugar da infração na execução da medida socioeducativa de internação

RESUMO
O debate internacional sobre as tendências contemporâneas da justiça juvenil destaca o processo de aproximação com a justiça criminal pela centralidade que a infração assume para o funcionamento dessa justiça especializada. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente adota a gravidade da infração como critério importante, mas mantem indeterminado o tempo da medida aplicada aos adolescentes. Considerando esse cenário, o objetivo desse trabalho é analisar os critérios utilizados pelos juízes para decidir se a medida aplicada pode ou não ser encerrada, a partir de uma pesquisa realizada com atores responsáveis pela execução das medidas na cidade de São Paulo. Na pesquisa foi possível identificar a centralidade da noção de “crítica do adolescente” nas decisões dos juízes. Associada a ideia de “verdadeiro arrependimento”, esta categoria recorre a uma forma de proporcionalidade sem abandonar a necessidade de transformação do adolescente como objetivo da medida.

Palavras-chave: Sistema de Justiça Juvenil; Estatuto da Criança e do Adolescente; execução de medidas socioeducativas

ABSTRACT
The international debate on the contemporary transformations in juvenile justice has identified a process of approximation with the criminal justice evident in the focus on the seriousness of the offense. In Brazil, the Child and Adolescent Statute also adopt the seriousness of the offense as an important criterion, but maintains the indeterminate non-proportional sentences. Considering this normative framework, the aim of this paper is to analyze the results of a research about the criteria that judges utilize to decide when the intervention can be finished. The results show the importance of the true regret for the judge’s decisions on the release of the young offender. This category appeals to a form of proportionality while maintaining the need to transform the adolescent as the intervention main goal.

Key-words: Juvenile Justice System; Child and Adolescent Statute; execution of sentences.