Os (des)caminhos da punição – A justiça penal e o tráfico de drogas

RESUMO

Este trabalho analisa o percurso institucional da punição/impunidade para o tráfico de entorpecentes, no município de São Paulo, no contexto da redemocratização brasileira.
Nos anos que sucederam a promulgação da chamada Constituição Cidadã, uma onda de intranqüilidade motivou o clamor público por mais segurança e leis penais mais
rigorosas. Visando a contenção da escalada da criminalidade organizada em geral e especialmente do narcotráfico, foram editadas no decorrer dos anos 1990 a Lei dos
Crimes Hediondos (lei n.° 8.072/90) e a Lei do Crime Organizado (lei n.° 9.034/95), ambas caracterizadas negativamente pela supressão de direitos e garantias processuais
consagradas pela Constituição Federal. A partir dos dados obtidos pelos boletins de ocorrência e inquéritos policiais registrados entre 1988 e 1997, nas quatorze delegacias
da Terceira Seccional de Polícia, bem como do exame qualitativo de uma amostra de processos penais e inquéritos arquivados, este estudo analisa o impacto dessas
legislações e dos peculiares meios de repressão policial e judicial que elas autorizam, no conturbado processo de redemocratização do Brasil.

ABSTRACT

Having the process of Brazilian re-democratization as its context, this essay embraces the institutional path of punishment versus impunity for the crime of narcotraffic in the City of Sao Paulo. After the promulgation of the so called “Citizen Constitution”, a wave of intranquillity motivated the population to claim for extra security measures, hence severer criminal regulations. As a result of this, during the 90’s, “Law of Heinous Crimes” (n. 8072/90) and “Law of Organized Crime” (n. 9034/95) were published, with the objective of preventing organized criminality in general from its continuous growth, most specifically the narcotraffic. Both regulations carry as a negative aspect in their texts the suppression of constitutionally guaranteed Rights. Based on data obtained from policial registration and investigation available at 14 of the Police Stations in the City of Sao Paulo between 1988 and 1997, as well as qualitative research of a sample of criminal processes and filed policial investigations, this essay analyses, within the distorted Brazilian re-democratization process, the impact of these two legislations as tools for the peculiar ways of police and judicial repression.